A lei 14.010, promulgada em 10 de junho de 2020, instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no…
A Justiça do Trabalho não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um salão de Florianópolis (SC) e uma cabeleireira que recebia, em média, 50%…
O Superior Tribunal de Justiça na Segunda Seção do dia 11/09/2019, julgou o Recurso Especial Repetitivo (Tema 996) fixando quatro teses relativas aos contratos de…
Um empregado que exercia a atividade de agente de aeroporto de uma companhia aérea, buscou na justiça do trabalho o reconhecimento ao direito de receber…
O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, a…
É constitucional a norma estadual que estabelece a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso (desistência do curso ou pedido de…
A Emenda Constitucional n. 107/2020 entrou em vigor no dia 03/07/2020 e teve por objetivo o adiamento das eleições municipais desse ano de 2020 em…
Já se mostram perceptíveis os efeitos nefastos que a pandemia da Covid-19 trouxe aos setores econômicos, às relações de emprego e ao cotidiano de toda…
É sabido por todos que diversas entidades de classe exigem o pagamento de espécie de contribuição para o exercício profissional, como por exemplo, a cobrança…